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Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento não é aplicável para a contratação produtos personalizados, confeccionados de acordo com as especificações do consumidor. Quanto à aquisição de produtos o exercício do direito de arrependimento é possível praticamente em todas as situações, excetuando-se os casos em que tratar-se de aquisição de: produtos personalizados, sob encomenda, com especificações dadas pelo próprio consumidor.
Excepciona os tipos contratuais que não comportam, em regra, o direito de arrependimento:
De fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.Produtos personalizados ou altamente perecíveis: o legislador protegeu ainda a negociação de bens feitos sob encomenda, ou seja, personalizados, cujo nível de especificação na fabricação ou no acabamento seja de tal forma atrelado ao pedido do consumidor que o bem somente poderá ser comercializado àquele indivíduo, não tendo qualquer valor de negócio perante terceiros.
As idéias nucleares aqui são: resguardar o negócio personalizado, que, por motivos óbvios, uma vez feito não pode ser desfeito ao bel prazer de uma das partes e, ainda, o negócio que tenha por objeto bens rapidamente deterioráveis, de forma que o prazo de 7 dias úteis implica relevantes modificações em seu valor ou em sua utilidade, acarretando prejuízo ao comerciante.
Materiais gráficos, muito embora sejam principalmente materializados em papel impresso, na verdade têm por objeto a comercialização da informação neles estampada que nada mais é do que outro elemento virtual e imaterial.
Muito embora a mídia seja, em regra, papel impresso, o objeto é o mesmo que se comercializa em um sítio da internet.
Por essa razão, uma vez adquirido o impresso e lida a informação que nele se encontra, não pode o consumidor desistir do negócio.
Pedimos atenção para as informações supra citadas, porque o envio de serviços gráficos para a fábrica é realizado de modo personalizado e exclusivo, por este motivo, trocas e devoluções possuem tratamentos diversos dos materiais padronizados em escala industrial.
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